Última atualização: 16 de setembro de 2025

Estes Termos de Uso (“Termos”) regem o seu acesso e uso do site https://www.cplpaudiovisual.com/, incluindo todos os conteúdos, funcionalidades e serviços oferecidos.

Por favor, leia estes Termos com atenção antes de começar a usar o Site. Ao acessar ou usar a plataforma, você aceita e concorda em cumprir estes Termos e nossa Política de Privacidade. Se você não concordar com qualquer parte dos Termos, não deverá acessar ou usar o Site.

1. Descrição dos Serviços

O PROGRAMA CPLP AUDIOVISUAL 2025 – PAV III é uma iniciativa da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP) . O objetivo central do PAV III é implantar uma política compartilhada de desenvolvimento do setor audiovisual nos Países de Língua Portuguesa, através da realização de programas de fomento à produção e a teledifusão de documentários e obras de ficção. O PAV III conta com investimentos aportados por Angola, Brasil e Portugal, sendo coordenado pelo Secretariado Executivo da CPLP, através de uma Unidade Técnica implementada pelo ICAB – Instituto de Conteúdos Audiovisuais Brasileiros para o gerenciamento executivo do programa nos 09 países participantes da Rede CPLP Audiovisual.

O PROGRAMA CPLP AUDIOVISUAL 2025 – PAV III promoverá a realização de Convocatórias Nacionais de Seleção de Projetos de documentários e obras de ficção em Angola, Brasil, Cabo Verde, Guiné-Bissau, Guiné Equatorial, Moçambique, Portugal, São Tomé e Príncipe e Timor-Leste. O lançamento das Convocatórias Nacionais será no dia 01/08/2025, simultaneamente, nas capitais dos Estados-membros da CPLP.

Os serviços incluem, mas não se limitam a, cadastro de usuários, preenchimento de formulários, upload de documentos e comunicação relacionada às atividades do Site.

Reservamo-nos o direito de retirar ou alterar nosso Site, e qualquer serviço ou material que fornecemos, a nosso exclusivo critério e sem aviso prévio.

2. Acesso e Cadastro de Usuários

2.1. Para acessar certas funcionalidades, você precisará criar uma conta. Você concorda em fornecer informações verdadeiras, precisas, atuais e completas sobre si mesmo durante o processo de registro.

2.2. Você é responsável por manter a confidencialidade de sua senha e de sua conta. Você é totalmente responsável por todas as atividades que ocorram sob sua conta.

2.3. Você concorda em notificar-nos imediatamente sobre qualquer uso não autorizado de sua conta ou qualquer outra violação de segurança.

2.4. O uso do Site é destinado a maiores de 18 anos. Ao se cadastrar, você declara e garante que tem idade legal para formar um contrato vinculativo.

3. Conduta e Regras de Uso

Ao usar o Site, você concorda em NÃO:

• Publicar ou transmitir qualquer material que seja ilegal, ameaçador, difamatório, obsceno, odioso, pornográfico ou que infrinja os direitos de propriedade intelectual de terceiros.

• Personificar qualquer pessoa ou entidade, ou declarar falsamente sua afiliação a uma pessoa ou entidade.

• Realizar qualquer atividade que possa desabilitar, sobrecarregar ou prejudicar o funcionamento do Site.

• Tentar obter acesso não autorizado a qualquer parte do Site, outras contas, sistemas de computador ou redes conectadas ao Site.

• Fazer upload de arquivos que contenham vírus, cavalos de Troia, worms ou qualquer outro software malicioso.

• Utilizar o Site para fins comerciais não autorizados, spam ou publicidade não solicitada.

4. Conteúdo Gerado pelo Usuário

4.1. Propriedade e Responsabilidade: Você retém todos os direitos de propriedade intelectual sobre o conteúdo que envia ao Site (seus “Projetos”, “Documentos” ou “Conteúdo”). Você é o único responsável por seu Conteúdo e pelas consequências de enviá-lo.

4.2. Licença de Uso para o Site: Ao submeter seu Conteúdo ao Site, você nos concede uma licença não exclusiva, mundial, isenta de royalties, para usar, reproduzir, distribuir e exibir seu Conteúdo exclusivamente para os fins operacionais do Site. Isso inclui, por exemplo, disponibilizar seu projeto para a equipe de avaliação, administradores do concurso e jurados, conforme as regras do edital. Esta licença termina quando seu Conteúdo é removido do nosso sistema.

4.3. Garantias: Você declara e garante que possui ou tem as licenças, direitos, consentimentos e permissões necessários para publicar o Conteúdo que envia.

5. Propriedade Intelectual do Site

Todo o conteúdo presente no Site, incluindo, mas não se limitando a, textos, gráficos, logotipos, ícones, imagens, software e design, é de propriedade exclusiva de CPLP ou de seus licenciadores e é protegido por leis de direitos autorais e outras leis de propriedade intelectual.

Nenhuma parte do Site pode ser copiada, reproduzida, republicada ou distribuída sem nossa permissão expressa por escrito.

6. Limitação de Responsabilidade

O uso do Site é por sua conta e risco. O Site é fornecido “COMO ESTÁ” e “CONFORME DISPONÍVEL”. Na extensão máxima permitida pela lei, CPLP se isenta de todas as garantias, expressas ou implícitas.

Não garantimos que o Site estará livre de erros, seguro ou disponível ininterruptamente. Não nos responsabilizamos por quaisquer danos diretos, indiretos, incidentais ou consequentes resultantes do uso ou da incapacidade de usar o Site.

7. Suspensão e Encerramento de Conta

Reservamo-nos o direito de suspender ou encerrar sua conta e seu acesso ao Site, a nosso exclusivo critério, sem aviso prévio e por qualquer motivo, incluindo, mas não se limitando a, uma violação destes Termos de Uso.

8. Modificações nos Termos de Uso

Podemos revisar e atualizar estes Termos de Uso periodicamente, a nosso exclusivo critério. Todas as alterações entram em vigor imediatamente quando as publicamos. O seu uso continuado do Site após a publicação dos Termos revisados significa que você aceita e concorda com as alterações.

9. Legislação Aplicável e Foro

Estes Termos de Uso serão regidos e interpretados de acordo com as leis do Brasil. Você concorda que qualquer ação legal ou processo decorrente destes Termos será resolvido exclusivamente nos tribunais localizados em São Paulo, SP.

10. Contato

Se você tiver alguma dúvida sobre estes Termos de Uso, entre em contato conosco através do e-mail unidadetecnica@cplpaudiovisual.com ou de nossa página de contato.